STF RE 32999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
S.U.M.O.C. - FIRMA VENCEDORA EM CONCORRÊNCIA PARA FORNECIMENTO AO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E PARTE LEGITIMA PARA PLEITEAR
EM JUÍZO A OBTENÇÃO DAS DIVISAS INDISPENSAVEIS A EFETIVAÇÃO DO
CONTRATO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL TORNA INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
S.U.M.O.C. - FIRMA VENCEDORA EM CONCORRÊNCIA PARA FORNECIMENTO AO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E PARTE LEGITIMA PARA PLEITEAR
EM JUÍZO A OBTENÇÃO DAS DIVISAS INDISPENSAVEIS A EFETIVAÇÃO DO
CONTRATO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL TORNA INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Em decisão unânime, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-03 PP-00906 ADJ 09-09-1957 PP-02371 ADJ 19-08-1957 PP-02078 RTJ VOL-00001-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: RIOMAIA S.A. - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
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