STF RE 330074 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. INCIDÊNCIA. OBRA DE ENGENHARIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 406/68, COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº 834/69. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DESTA COLENDA CORTE.
Para se chegar a entendimento diverso do
consignado pela Corte de origem seria necessário analisar
previamente o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279) e
também a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº
406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 834/69).
Procedimentos esses que são vedados pela pacífica jurisprudência
desta colenda Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. INCIDÊNCIA. OBRA DE ENGENHARIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 406/68, COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº 834/69. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DESTA COLENDA CORTE.
Para se chegar a entendimento diverso do
consignado pela Corte de origem seria necessário analisar
previamente o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279) e
também a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº
406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 834/69).
Procedimentos esses que são vedados pela pacífica jurisprudência
desta colenda Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro
Eros Grau. 1ª. Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02179-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : NEC DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MORATO DO AMARAL E OUTRO (A/S)
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