STF RE 33016 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA,
PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SE EQUIPARA AO
PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA,
PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SE EQUIPARA AO
PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-04 PP-01384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JUIZO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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