STF RE 33019 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR -
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO
PARA AO EXPORTADOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR -
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO
PARA AO EXPORTADOR.Decisão
Conheceram por unanimidade, e lhe negaram provimento contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12575 EMENT VOL-00402-02 PP-00740 ADJ 15-05-1961 PP-00055 ADJ 18-01-1960 PP-00132
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ANIBAL GOUVEIA & CIA. LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 26/10/2015, MCV.
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