STF RE 330213 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição ou
omissão a serem sanadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição ou
omissão a serem sanadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02176-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : CIA. REAL DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA HORN E OUTRO (A/S)
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