STF RE 330213 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL.
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
1. A
segurança foi deferida na origem porque lei local, ao se reportar
expressamente a lei federal, permite que estabelecimentos com a
natureza do recorrido abram aos domingos.
2. Fixada a premissa, no
Tribunal a quo, de que a legislação local autoriza o agravado a
funcionar aos domingos, torna-se inadmissível o recurso
extraordinário, interposto por suposta ofensa ao princípio da
autonomia municipal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL.
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
1. A
segurança foi deferida na origem porque lei local, ao se reportar
expressamente a lei federal, permite que estabelecimentos com a
natureza do recorrido abram aos domingos.
2. Fixada a premissa, no
Tribunal a quo, de que a legislação local autoriza o agravado a
funcionar aos domingos, torna-se inadmissível o recurso
extraordinário, interposto por suposta ofensa ao princípio da
autonomia municipal.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI LOCAL, FUNCIONAMENTO,
COMÉRCIO, DOMINGO. INVIABILIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SUPERMERCADO, CONCEITO, MERCADO.
Legislação
LEG-FED LEI-000605 ANO-1949
LEG-FED DEC-027048 ANO-1949
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-007109 ANO-1992
(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O RE-330213-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
23/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (SVF).
Alteração: 18/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02157-04 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDO.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
AGDO.(A/S) : CIA. REAL DE DISTRIBUIÇÃO
ADVDO.(A/S) : ANA LÚCIA HORN E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000605 ANO-1949
LEG-FED DEC-027048 ANO-1949
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-007109 ANO-1992
(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O RE-330213-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
23/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (SVF).
Alteração: 18/01/05, (CFC).