STF RE 330254 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo
regimental de manifesto intuito protelatório, ao qual se nega
provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da
causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo
regimental de manifesto intuito protelatório, ao qual se nega
provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da
causa.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 29/01/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02087-04 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : ZULMIRA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : ODILIA DE SOUZA E SILVA E OUTRO
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