STF RE 33028 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEIS DE INQUILINATO" EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS
RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE
1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA
UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL.
Ementa
INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEIS DE INQUILINATO" EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS
RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE
1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA
UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00340 RTJ VOL-00003-01 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SALVADÔR CLEMENTE DE CARVALHO E SUA MULHER
RECORRIDA: INSTALADORA DE FRIO S.A.
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