STF RE 33053 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA.
INDEVIDA A COBRANÇA DE TRIBUTO, POIS NÃO ESTA EQUIPARADA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA.
DESCONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA.
INDEVIDA A COBRANÇA DE TRIBUTO, POIS NÃO ESTA EQUIPARADA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA.
DESCONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
07/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.: FRANCISCO LEITÃO CARDOSO LAPORT
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