STF RE 330546 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO: EXAME PSICOTÉCNICO. C.F., art. 37, I.
I. - Exame psicotécnico: somente a lei pode
exigi-lo como
requisito para o ingresso no serviço público. C.F., art. 37, I. No
caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo,
apenas: ilegitimidade.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO: EXAME PSICOTÉCNICO. C.F., art. 37, I.
I. - Exame psicotécnico: somente a lei pode
exigi-lo como
requisito para o ingresso no serviço público. C.F., art. 37, I. No
caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo,
apenas: ilegitimidade.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00109 EMENT VOL-02079-06 PP-01282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : MÁRIO HEVERTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
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