STF RE 33060 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. A ESCRITURA DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa
COMPRA E VENDA. A ESCRITURA DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : ILONA KORSIS
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