STF RE 33085 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE OLEOS MINERAIS E
LUBRIFICANTES. DISTINÇÃO DE COMBUSTIVEL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE OLEOS MINERAIS E
LUBRIFICANTES. DISTINÇÃO DE COMBUSTIVEL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00434 ADJ 17-07-1961 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ATLANTIO REFINING CO. OF BRAZIL.
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