STF RE 33087 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA O
ACIDENTADO QUE JA TEM, DA PARTE DELE, O BENEFICIO DO SALARIO
INTEGRAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS NÃO EM RAZÃO DE CULPA DA
PESSOA OBRIGADA PELO RESSARCIMENTO, MAS A TÍTULO DE ASSISTENCIA,
PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO SOFRA DETRIMENTO.
Ementa
NÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA O
ACIDENTADO QUE JA TEM, DA PARTE DELE, O BENEFICIO DO SALARIO
INTEGRAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS NÃO EM RAZÃO DE CULPA DA
PESSOA OBRIGADA PELO RESSARCIMENTO, MAS A TÍTULO DE ASSISTENCIA,
PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO SOFRA DETRIMENTO.Decisão
Indeferimento do pedido de ser adiado o julgamento. Conheceram dos recursos e lhes deram provimento parcial, sendo que o Ministro Ribeiro da Costa negava provimento ao segundo.
Data do Julgamento
:
03/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13398 EMENT VOL-00318-02 PP-00374 RTJ VOL-00003-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
2) JOSÉ DIAS NETTO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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