STF RE 33092 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADOS, DE CREDORES EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO
ECONOMICO. INTELIGENCIA DO ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 209,
DE 2.1.1948. - AINDA QUE NÃO HAJA SIDO INTERPOSTO O RECURSO
EX-OFFICIO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR A MATÉRIA, DADA A
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO
PECUARIO, QUANDO A DECISÃO A RESPEITO FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE A
LEI N. 2.770, DE 1956.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADOS, DE CREDORES EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO
ECONOMICO. INTELIGENCIA DO ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 209,
DE 2.1.1948. - AINDA QUE NÃO HAJA SIDO INTERPOSTO O RECURSO
EX-OFFICIO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR A MATÉRIA, DADA A
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO
PECUARIO, QUANDO A DECISÃO A RESPEITO FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE A
LEI N. 2.770, DE 1956.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, contra o voto do Relator, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-03 PP-01118
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EUCLIDES GUEDES JUNIOR
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