STF RE 33095 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Lei n. 883, de 1949; não pode ser aplicada retroativamente".
Ementa
"Lei n. 883, de 1949; não pode ser aplicada retroativamente".Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, a que deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00345 ADJ 17-07-1961 PP-00171 ADJ 29-10-1962 PP-00591 RTJ VOL-00003-01 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCELINA FERREIRA DO AMARAL
RECORRIDO: WALTER MESSIAS
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