STF RE 331057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO
EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). LEI PAULISTA N.º 6.374/89 E DECRETO
N.º 32951/91. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS
ARTIGOS 5.º, INCISOS II, XXXV E LV; E 24, INCISO I, DA CARTA MAGNA.
Conforme precedentes desta Corte, as questões relativas a
indeferimento de prova pericial, julgamento antecipado da lide e
suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de
depósito judicial refogem ao âmbito do recurso extraordinário, pela
inocorrência de ofensa direta à norma constitucional e, no último
caso, por demandar exame de prova, visto que o depósito teria sido
feito em autos diversos.
Incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de
correção monetária em percentuais superiores aos estabelecidos pela
União para o mesmo fim (RE 183.907, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Legitimidade da correção monetária do ICMS a
partir do décimo dia seguinte à apuração do débito fiscal, prevista
na legislação paulista (RE 172.394 e RE 193.979-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão).
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO
EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). LEI PAULISTA N.º 6.374/89 E DECRETO
N.º 32951/91. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS
ARTIGOS 5.º, INCISOS II, XXXV E LV; E 24, INCISO I, DA CARTA MAGNA.
Conforme precedentes desta Corte, as questões relativas a
indeferimento de prova pericial, julgamento antecipado da lide e
suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de
depósito judicial refogem ao âmbito do recurso extraordinário, pela
inocorrência de ofensa direta à norma constitucional e, no último
caso, por demandar exame de prova, visto que o depósito teria sido
feito em autos diversos.
Incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de
correção monetária em percentuais superiores aos estabelecidos pela
União para o mesmo fim (RE 183.907, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Legitimidade da correção monetária do ICMS a
partir do décimo dia seguinte à apuração do débito fiscal, prevista
na legislação paulista (RE 172.394 e RE 193.979-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão).
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, LEGISLADOR
INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, QUESTÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.
- EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE JURÍDICA, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA.
- RECONHECIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), LEGITIMIDADE, CONVERSÃO,
CRÉDITOS FISCAIS, UNIDADE, (UFESP).
- VEDAÇÃO, ESTADOS-MEMBROS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICES,
CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS, ACIMA, ÍNDICES, UNIÃO.
LEGITMIDADE, INSTITUIÇÃO, (UFESP), CONDICIONAMENTO, VALOR, ÍNDICE
FEDERAL, VIGÊNCIA, ÉPOCA, INSCRIÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00024 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED CNV-000092 ANO-1989
(CONFAZ - ICMS).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00109 ART-00113 PAR-00001
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030524 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-032951 ANO-1991
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte, e nessa parte, provido.
Acórdãos citados: RE-172394 (RTJ-176/894), RE-183907,
RE-193979, RE-199979-AgR; RTJ-120/912, RTJ-141/326,
RTJ-159/689.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/05/03, (SVF).
Alteração: 18/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-06 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : WALTER GAZZANO DOS SANTOS FILHO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO
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