STF RE 33106 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação para restauração de título cambial; visa unicamente essa finalidade, não sendo possível a alegação do devedor da prescrição da obrigação, gerando tumulto incompatível com a natureza da ação.
Ementa
Ação para restauração de título cambial; visa unicamente essa finalidade, não sendo possível a alegação do devedor da prescrição da obrigação, gerando tumulto incompatível com a natureza da ação.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00372 ADJ 17-07-1961 PP-00178 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO DE ALMEIDA RAMOS
RECORRIDO: ALCIDES DE QUEIROZ PINTO
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