STF RE 331099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA
SENTENÇA NORMATIVA EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO
EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. A ação de cumprimento destina-se
a assegurar a realização em concreto das regras fixadas na sentença
normativa. Esta possui natureza singular e excepcional, projetando
no mundo jurídico normas de caráter genérico e abstrato, por meio de
ato jurisdicional praticado na solução de conflito coletivo de
trabalho submetido à deliberação do Poder Judiciário, sujeito, dessa
forma, a recurso e posterior alteração.
2. A superveniente
extinção definitiva do processo de dissídio coletivo implica o total
esvaziamento da coisa julgada formada na ação de cumprimento, que,
assim, perde seu poder impositivo em relação à parte vencida.
Afastada a eficácia da sentença normativa que constituía o elemento
essencial da res judicata, não tem mais sentido prosseguir na
execução.
3. A imutabilidade material da sentença normativa é
relativa, ostentando idêntica natureza a decisão proferida na ação
destinada a garantir o seu cumprimento. Extinta a primeira por
decisão transitada em julgado, igual sorte atinge a segunda, se
ainda não ultimada sua execução, sem que haja violação à coisa
julgada formada na fase de conhecimento da ação de cumprimento.
Recurso extraordinário não conhecido por ausência de violação ao
inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA
SENTENÇA NORMATIVA EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO
EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. A ação de cumprimento destina-se
a assegurar a realização em concreto das regras fixadas na sentença
normativa. Esta possui natureza singular e excepcional, projetando
no mundo jurídico normas de caráter genérico e abstrato, por meio de
ato jurisdicional praticado na solução de conflito coletivo de
trabalho submetido à deliberação do Poder Judiciário, sujeito, dessa
forma, a recurso e posterior alteração.
2. A superveniente
extinção definitiva do processo de dissídio coletivo implica o total
esvaziamento da coisa julgada formada na ação de cumprimento, que,
assim, perde seu poder impositivo em relação à parte vencida.
Afastada a eficácia da sentença normativa que constituía o elemento
essencial da res judicata, não tem mais sentido prosseguir na
execução.
3. A imutabilidade material da sentença normativa é
relativa, ostentando idêntica natureza a decisão proferida na ação
destinada a garantir o seu cumprimento. Extinta a primeira por
decisão transitada em julgado, igual sorte atinge a segunda, se
ainda não ultimada sua execução, sem que haja violação à coisa
julgada formada na fase de conhecimento da ação de cumprimento.
Recurso extraordinário não conhecido por ausência de violação ao
inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA, DECISÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO,
EXECUÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
TÍTULO JUDICIAL, EMBASAMENTO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, INCOMPETÊNCIA,
JUÍZO, DECISÃO, DISSÍDIO COLETIVO. CORRELAÇÃO, DISSÍDIO COLETIVO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, PROPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO,
ACÓRDÃO, EXTINÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA. MITIGAÇÃO, GRAU, IMUTABILIDADE,
COISA JULGADA, DISSÍDIO COLETIVO, PARTICULARIDADE, SENTENÇA NORMATIVA,
CARACTERÍSTICA, NORMATIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DESCONFIGURAÇÃO, LEI,
SENTIDO AMPLO, LIMITAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, PARTE, PROVOCAÇÃO, JURISDIÇÃO,
PROVIMENTO, SUJEIÇÃO, REVISÃO, RECURSO, EXECUÇÃO PLENA, CONDICIONAMENTO,
TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO. SUJEIÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, PRINCÍPIO,
CLÁUSULA, "REBUS SIC STANTIBUS", IMPREVISIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA,
ATO JURÍDICO, VOLUBILIDADE, CONDIÇÃO, ECONOMIA, PAÍS. POSSIBILIDADE,
REVISÃO, SENTENÇA NORMATIVA, POSTERIORIDADE, PRAZO ANUAL, VIGÊNCIA.
AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, DISSÍDIO COLETIVO, SUPERVENIÊNCIA,
NORMA LEGAL, INOVAÇÃO, POLÍTICA SALARIAL. SINGULARIDADE, AÇÃO COLETIVA,
ÂMBITO TRABALHISTA, PROMOÇÃO, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA.
- INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO NORMATIVA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO,
FUNÇÃO, ASSEGURAMENTO, OBSERVÂNCIA, INTEGRALIDADE, SENTENÇA. CARÁTER,
INCERTEZA, TRANSITORIEDADE, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, DEPENDÊNCIA, EFICÁCIA, SENTENÇA NORMATIVA
. COISA JULGADA FORMAL, DISSÍDIO COLETIVO, EFEITO, IMPEDIMENTO, INOVAÇÃO,
PEDIDO, IDENTIDADE, OBJETO. INEXISTÊNCIA, IMUTABILIDADE MATERIAL, SENTENÇA
NORMATIVA TRANSITADA EM JULGADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: DIFERENCIAÇÃO, COISA JULGADA, EFEITO DE SENTENÇA
. FINALIDADE, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONCRETIZAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, DISSÍDIO
COLETIVO, TRADUÇÃO, CÁLCULO, VALOR, DÍVIDA, CONFIGURAÇÃO, EFEITO DE SENTENÇA,
OBJETO, DISCUSSÃO, (RE). DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, DISSÍDIO COLETIVO,
TÍTULO, DIREITO, ALCANCE, DECISÃO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, OBJETO, VALOR,
DÍVIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00868 PAR-ÚNICO ART-00873
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512 ART-00471 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-82592 (RTJ-80/616), RE-93927,
RE-100887, RE-118282 (RTJ-133/1317), RE-202686, RE-214117;
TST: ROMS - 184658.
Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 20/07/04, (MLR).
Alteração: 23/07/04, (NT).
Doutrina
OBRA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
AUTOR: SÉRGIO PINTO MARTINS
EDIÇÃO: 14ª PÁGINAS: 533/554
EDITORA: ATLAS
OBRA: AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO
AUTOR: MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO
ANO: 1991 PÁGINA: 292
EDITORA: LTR
Data do Julgamento
:
20/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00027 EMENT VOL-02126-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES. : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA
DO PORTO DE SANTOS E OUTRO
ADVDOS. : ROGÉRIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA E OUTROS
ADVDOS. : HENRIQUE BERKOWITZ E OUTROS
ADVDO. : MARCELLO LAVENÉRE MACHADO
RECDA. : CARGIL AGRÍCOLA S/A
ADVDO. : CELSO RUSSOMANO JÚNIOR
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