STF RE 331159 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º,
LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação
de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária
em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo
na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95,
e RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator,
convicto da sua inconformidade com a Constituição.
Ementa
Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º,
LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação
de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária
em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo
na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95,
e RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator,
convicto da sua inconformidade com a Constituição.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00067 EMENT VOL-02064-07 PP-01342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO PANAMERICANO S/A
ADVDOS. : SIRLEI CRISTINA DA SILVA E OUTROS
RECDO. : REGINALDO DOS SANTOS