STF RE 33123 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 18, PAR. ÚNICO, DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
NOS CASOS EM QUE RESULTAR DO ACIDENTE INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE, A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ACIDENTADO SERÁ COMPUTADA NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE SUA REMUNERAÇÃO DIARIA.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 18, PAR. ÚNICO, DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
NOS CASOS EM QUE RESULTAR DO ACIDENTE INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE, A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ACIDENTADO SERÁ COMPUTADA NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE SUA REMUNERAÇÃO DIARIA.Decisão
Conheceram, à unanimidade, e deram provimento contra voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
04/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00462 RTJ VOL-00007-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: "ATALAIA" CIA. DE SEGUROS
RECDO.: AUGUSTO TUPICK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/12/2015, FSB.
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