STF RE 33127 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FRAUDE À LEI.
- IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR-SE, QUANTO A UMA LEI AINDA NÃO EM VIGÔR.
Ementa
- FRAUDE À LEI.
- IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR-SE, QUANTO A UMA LEI AINDA NÃO EM VIGÔR.Decisão
Por unanimidade foram rejeitados os embargos.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOÃO FRANCISCO CARDOSO
EMBARGADA: CIA. SWIFT DO BRASIL S.A.
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