STF RE 331285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AUTARQUIA ESTADUAL UNIVERSITÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS.
EXTENSÃO DE VANTAGEM GENERICAMENTE CONCEDIDA. ALEGADA OFENSA
AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é
constitucionalmente
garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a
qualidade de
integrantes da administração indireta, nem afasta, em conseqüência, a
aplicação,
a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo,
inclusive as regras remuneratórias.
Recurso não conhecido.
Ementa
AUTARQUIA ESTADUAL UNIVERSITÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS.
EXTENSÃO DE VANTAGEM GENERICAMENTE CONCEDIDA. ALEGADA OFENSA
AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é
constitucionalmente
garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a
qualidade de
integrantes da administração indireta, nem afasta, em conseqüência, a
aplicação,
a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo,
inclusive as regras remuneratórias.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, UNIVERSIDADE ESTADUAL, EDIÇÃO, NORMA, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR, INOBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO,
UNIVERSIDADE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBRIGATORIEDADE,
SUBORDINAÇÃO, NORMA GERAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.
EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA,
UNIVERSIDADE
. COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, REGULAMENTAÇÃO,
NORMA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA.
- APLICABILIDADE, SERVIDOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL, LEI, REGULAMENTAÇÃO
,
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00207 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00254
(SP).
LEG-EST LCP-000432 ANO-1985
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: ADI-1599, RE-100769 (RTJ-111/748).
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Alteração: 25/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00039 EMENT VOL-02108-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADVDOS. : CHRISTIANNE DE CARVALHO STROPPA E OUTRO
RECDOS. : SILVINO ALVES DE CARVALHO E OUTROS
ADVDOS. : MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00207 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00254
(SP).
LEG-EST LCP-000432 ANO-1985
(SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: ADI-1599, RE-100769 (RTJ-111/748).
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Alteração: 25/09/03, (SVF).
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