STF RE 33130 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DA MULTA DE 25%, SEM
PREJUIZOS DOS JUROS DA MORA, SE EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA SEU
PAGAMENTO. ARTIGO 10 DA LEI DE ACIDENTES E ART. 97, PAR 1, DO
RESPECTIVO REGULAMENTO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DA MULTA DE 25%, SEM
PREJUIZOS DOS JUROS DA MORA, SE EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA SEU
PAGAMENTO. ARTIGO 10 DA LEI DE ACIDENTES E ART. 97, PAR 1, DO
RESPECTIVO REGULAMENTO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Não tomou parte no julgamento o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ATALAIA" CIA. DE SEGUROS
RECORRIDOS: BENEFICIÁRIOS DE FRANCISCO RAMOS
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