STF RE 331303 AgR-EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 599-STF.
I. - O Plenário desta
Corte tem reiterado o entendimento no sentido da validade da Súmula
599-STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência em
agravo regimental, principalmente após a nova redação conferida pela
Lei 8.950/94 ao art. 546, II, do CPC.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 599-STF.
I. - O Plenário desta
Corte tem reiterado o entendimento no sentido da validade da Súmula
599-STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência em
agravo regimental, principalmente após a nova redação conferida pela
Lei 8.950/94 ao art. 546, II, do CPC.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00059 EMENT VOL-02195-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JEROSLAU PAULIKI
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DERBLI BITTENCOURT E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00546 INC-00002 (Redação dada pela Lei-8950/1994)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000599
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: RE 238712 AgR-ED-EDv-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL).
Inclusão: 17/06/05, (AAS).
Alteração: 11/10/05, (SVF).
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