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Jurisprudência


STF RE 33136 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Greve - Determinação do Sindicato de Classe - Falta de justa causa para dispensa - Nenhuma ofensa a lei federal - Recurso não conhecido.
Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 09/04/1957
Data da Publicação : DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00831
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: 1) CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA MARIA 2) MARIA MORENO RAMIREZ E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS
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