STF RE 33138 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INVOCADA VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INVOCADA VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Votação unânime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDO. : JOSÉ FERNANDES VIEIRA
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