STF RE 33140 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DO INQUERITO POLICIAL, IMPUTAVEL AO EMPREGADOR, CONSTITUE
IRREGULARIDADE, SEM FORÇA PARA INDUZIR NULIDADE DA AÇÃO MOVIDA PELA
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
Ementa
A FALTA DO INQUERITO POLICIAL, IMPUTAVEL AO EMPREGADOR, CONSTITUE
IRREGULARIDADE, SEM FORÇA PARA INDUZIR NULIDADE DA AÇÃO MOVIDA PELA
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMES PEREIRA DA COSTA
RECORRIDOS: MARIA ANGELINA DOS SANTOS E SEUS FILHOS
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