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Jurisprudência


STF RE 33154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra os votos do Relator e Presidente.

Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00626
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO RECORRIDO: JOÃO SILVA
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