STF RE 33158 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL. NÃO ESTAVA DISPENSADO DE LICENCA PREVIA DE
IMPORTAÇÃO. DESRESPEITADO O ART. 7., IV, DA LEI N. 2.145, DE 1953;
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL. NÃO ESTAVA DISPENSADO DE LICENCA PREVIA DE
IMPORTAÇÃO. DESRESPEITADO O ART. 7., IV, DA LEI N. 2.145, DE 1953;
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA ASSIS
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