STF RE 33164 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA MENORES, PREVISTO NO DL. 6.026/43, NÃO
ENSEJA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA MENORES, PREVISTO NO DL. 6.026/43, NÃO
ENSEJA REVISÃO CRIMINAL.Decisão
À unanimidade não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02857 EMENT VOL-00634-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: NEWTON PARADI
ADV.: SALVADOR DE MAIO
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA
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