EMENTA: - FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota. - Embora o recurso extraordinário deva dirigir-se contra os fundamentos do acórdão proferido na ação rescisória e não os do julgado rescindendo, no caso o aresto recorrido se adstringiu a reproduzir as razões da decisão rescindenda, razão por que o presente recurso extraordinário somente poderia atacá-las como o fez. - No julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei n. 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei n. 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei n. 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa, ainda, ao princípio constitucional da isonomia tributária. Dessa orientação, uma vez que tanto o acórdão rescindendo como o aresto ora recorrido partem da premissa de fato - o que não pode ser reexaminado em recurso extraordinário adstrito que está as questões de direito constitucional - de que as empresas em causa são exclusivamente prestadoras de serviço, divergiu o acórdão ora recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.