STF RE 331749 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Concessão em data anterior à
promulgação da CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Recurso
especial decidido nos limites da jurisprudência desta Corte.
Prejudicialidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Concessão em data anterior à
promulgação da CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Recurso
especial decidido nos limites da jurisprudência desta Corte.
Prejudicialidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00093 EMENT VOL-02082-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
AGDO. : GERALDO ALEXANDRE DA SILVA
ADVDOS. : MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA E OUTRO
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