STF RE 331799 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A decisão recorrida
fundamentou-se, expressa e exclusivamente, em normas
infraconstitucionais, seguindo a orientação de precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A decisão recorrida
fundamentou-se, expressa e exclusivamente, em normas
infraconstitucionais, seguindo a orientação de precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00066 EMENT VOL-02238-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : VITORIO HUBER E OUTROS
ADVDOS. : GERMANO SCHROLDER NETO E OUTRO
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