STF RE 33180 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NÃO EXISTE INFRAÇÃO CONTRATUAL QUANDO A LOCAÇÃO CONTINUA EM
NOME DO CONJUGE SOBREVIVENTE. NO PREDIO CONTINUARAM MORANDO A VIÚVA
E SEUS FILHOS. NENHUMA INFRAÇÃO A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NÃO EXISTE INFRAÇÃO CONTRATUAL QUANDO A LOCAÇÃO CONTINUA EM
NOME DO CONJUGE SOBREVIVENTE. NO PREDIO CONTINUARAM MORANDO A VIÚVA
E SEUS FILHOS. NENHUMA INFRAÇÃO A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Não tomou parte o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONCEPCION ALVAREZ GARCIA DE VIVAS
RECORRIDO: GERALDO MARCONDES DE CARVALHO LEME
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