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Jurisprudência


STF RE 33203 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não é devido o imposto de transmissão nas promessas de compra e venda por não haver, com as mesmas, transmissão de propriedade.
Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento.

Data do Julgamento : 11/07/1957
Data da Publicação : DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00455
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MELO DE ARAÚJO E FILHOS E OUTRO
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