STF RE 33204 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VULNERAÇÃO DO ART. 27, IV, DO DECRETO N
34.893, DE 1954, QUE A REGULAMENTOU CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VULNERAÇÃO DO ART. 27, IV, DO DECRETO N
34.893, DE 1954, QUE A REGULAMENTOU CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05261 EMENT VOL-00295-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUCIO NEVES PEREIRA BARRETO
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