STF RE 33212 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROVADO O AFORAMENTO ININTERRUPTO INDISCUTIDO POR MAIS DE 30
ANOS, BASEADO EM TÍTULO EMANADO DO ESTADO DA BAHIA E DE SE CONCEDER
O RESGATE.
Ementa
COMPROVADO O AFORAMENTO ININTERRUPTO INDISCUTIDO POR MAIS DE 30
ANOS, BASEADO EM TÍTULO EMANADO DO ESTADO DA BAHIA E DE SE CONCEDER
O RESGATE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03878 EMENT VOL-00673-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : MÁRIO FELIX DIAS E SUA MULHER
ADV. : LUIZ ARAÚJO BERTANI
RECDA. : SOCIEDADE BAHIANA DE COMBATE À LEPRA
ADV. : ANTONIO GERALDO TEIXEIRA