STF RE 33217 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
S.U.M.O.C. - Órgão federal, subordinado ao Ministério da Fazenda - O
recurso extraordinário não possibilita um reexame da causa, como instância
comum - Só a questão federal é por ele amparada - Recurso não conhecido.
Ementa
S.U.M.O.C. - Órgão federal, subordinado ao Ministério da Fazenda - O
recurso extraordinário não possibilita um reexame da causa, como instância
comum - Só a questão federal é por ele amparada - Recurso não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Ausente o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00385 ADJ 23-09-1957 PP-02564 ADJ 02-09-1957 PP-02250 RTJ VOL-00001-01 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE SILVA NASCIMENTO
RECORRIDO : 2º CURADOR DAS MASSAS FALIDAS
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