STF RE 33218 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A desocupação e consequência legal da não prorrogação da locação regida pelo decreto 24.150. O despejo far-se-ia depois de fluido o prazo do artigo 19 da lei n. 1.300.
Ementa
A desocupação e consequência legal da não prorrogação da locação regida pelo decreto 24.150. O despejo far-se-ia depois de fluido o prazo do artigo 19 da lei n. 1.300.Decisão
Conhecido e provido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-02 PP-00622 RTJ VOL-00002-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANATARIO FERNANDES DE MAGALHÃES
RECORRIDO: ESPÓLIO DE CARMOS A. DOS SANTOS
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