STF RE 33219 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 202, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS
ESTADOS, SE CONSIDERARAO FEITAS PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO
OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 202, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS
ESTADOS, SE CONSIDERARAO FEITAS PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO
OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARCAX-ARENITO DE CAXAMBÚ - ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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