STF RE 33231 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS; CATEGORIAS. ADICIONAL PELAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE
SERVIÇO. PARAGRAFO ÚNICO, LETRA C DO ART. 241 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.
Ementa
FERROVIARIOS; CATEGORIAS. ADICIONAL PELAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE
SERVIÇO. PARAGRAFO ÚNICO, LETRA C DO ART. 241 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00609 ADJ 22-04-1957 PP-01164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. VALE DO RIO DOCE S.A.
RECDO.: JOÃO FRANCISCO DOS REIS
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