STF RE 33236 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANTO AS EMPREGADAS PAGAS NA BASE DO SALARIO FIXO, E DE APLICAR-SE
O SALARIO MINIMO COMO PONTO DE PARTIDA PARA O CALCULO DO AUXILIO
MATERNIDADE.
Ementa
QUANTO AS EMPREGADAS PAGAS NA BASE DO SALARIO FIXO, E DE APLICAR-SE
O SALARIO MINIMO COMO PONTO DE PARTIDA PARA O CALCULO DO AUXILIO
MATERNIDADE.Decisão
Recurso extraordinário - Aplicação do artigo 377 da Consolidação das Leis do Trabalho - Não Conhecimento do apêlo.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. AMÉRICA FABRIL S.A.
RECORRIDA. : YOLANDA FERRADEIRA COELHO
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