STF RE 33248 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. CARTA DE ARREMATAÇÃO, EMBORA NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NÃO PODENDO HAVER RETRATAÇÃO OU ARREPENDIMENTO, CORRESPONDE
A COMPRA E VENDA, POSSIBILITANDO, ASSIM, A AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
DESPEJO. CARTA DE ARREMATAÇÃO, EMBORA NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NÃO PODENDO HAVER RETRATAÇÃO OU ARREPENDIMENTO, CORRESPONDE
A COMPRA E VENDA, POSSIBILITANDO, ASSIM, A AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Conheceram do recurso e a unanimidade negaram provimento. Ausente o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01057 ADJ 09-09-1957 PP-02353 ADJ 19-08-1957 PP-02076 RTJ VOL-00001-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA PAES GOMES
RECORRIDOS: LUIGI BONONE E S/MULHER
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