STF RE 33250 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXOFFICIO. E' OBRIGATORIO DAS SENTENCAS DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR, MAS NÃO O COMPORTAM AS DECISÕES
DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. APELO EXTREMO
INADMISSIVEL.
Ementa
RECURSO EXOFFICIO. E' OBRIGATORIO DAS SENTENCAS DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR, MAS NÃO O COMPORTAM AS DECISÕES
DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. APELO EXTREMO
INADMISSIVEL.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
RECORRIDA: ADELINA CARRIDO
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