STF RE 33260 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTADOR. A SUA RESPONSABILIDADE TERMINA COM A ENTREGA DA
MERCADORIA NA FORMA E TEMPO AJUSTADOS. OCORRENDO O EXTRAVIO A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SE ESTABELECE, SENDO DE NENHUM
VALOR A CLÁUSULA IMPRESSA DE NÃO RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Ementa
TRANSPORTADOR. A SUA RESPONSABILIDADE TERMINA COM A ENTREGA DA
MERCADORIA NA FORMA E TEMPO AJUSTADOS. OCORRENDO O EXTRAVIO A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SE ESTABELECE, SENDO DE NENHUM
VALOR A CLÁUSULA IMPRESSA DE NÃO RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime. Não tomou parte o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE:SOCIEDADE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA.
RECORRIDO: MACIFE S.A. - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
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