STF RE 332640 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; E 62
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel.
Min. Carlos Velloso),
quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas
provisórias e,
conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de
trinta dias.
Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma
vez, mas sempre
dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº 8.880/94),
não sobrou espaço
para falar-se em repristinação da Lei nº 8.676/93 por ela revogada e
nem, obviamente,
em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; E 62
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel.
Min. Carlos Velloso),
quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas
provisórias e,
conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de
trinta dias.
Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma
vez, mas sempre
dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº 8.880/94),
não sobrou espaço
para falar-se em repristinação da Lei nº 8.676/93 por ela revogada e
nem, obviamente,
em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008676 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1964
LEG-FED MPR-000434 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1602-MC (RTJ-178/186).
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00040 EMENT VOL-02101-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDISERF
ADVD.(A/S) : AIRTON TADEU FORBRIG E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADVD.(A/S) : CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS NARDÃO
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