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Jurisprudência


STF RE 33272 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO; ATO ANULAVEL. PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 03/12/1956
Data da Publicação : DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00539 ADJ 22-04-1957 PP-01161
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: EUNICO CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO MÉDICO CIRÚRGICO LTDA.
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