STF RE 332793 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se
prequestionada a matéria quando o juízo a quo haja emitido juízo
explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido não
faz qualquer referência à matéria argüida e se não foram opostos
embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do
recurso extraordinário em face das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se
prequestionada a matéria quando o juízo a quo haja emitido juízo
explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido não
faz qualquer referência à matéria argüida e se não foram opostos
embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do
recurso extraordinário em face das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- LEGITMIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, INOCORRÊNCIA, DEVOLUÇ
ÃO,
BEM, DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
ALEGAÇÃO, ROUBO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00073 EMENT VOL-02098-06 PP-01261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVDOS. : ALCIDES RODRIGUES DUTRA JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA
CONSÓRCIO LTDA
ADVDOS. : VILMAR JOSÉ ARRABAL DE CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão