STF RE 332876 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL: LEI DISTRITAL 92/90. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. Súmula 283/STF.
I. -
Questão decidida a partir da interpretação de norma local. Súmula
280/STF.
II. - É inadmissível o recurso extraordinário que não
impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
Súmula 283/STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL: LEI DISTRITAL 92/90. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. Súmula 283/STF.
I. -
Questão decidida a partir da interpretação de norma local. Súmula
280/STF.
II. - É inadmissível o recurso extraordinário que não
impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
Súmula 283/STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00045 EMENT VOL-02213-03 PP-00591 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 286-289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - RODRIGO ALVES CHAVES
AGDO.(A/S) : CRÉLIA APARECIDA DE FREITAS AMARANTE
ADV.(A/S) : DIOMAR CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO
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