STF RE 332885 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA
812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS.
COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 resultante
da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994.
Incidência sobre o lucro líquido apurado no balanço fiscal encerrado no
último dia desse mesmo ano. Impossibilidade, em razão da necessária observância
ao princípio da anterioridade mitigada.
2. A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do
lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis apurados nos exercícios anteriores,
para efeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, agrava a situação
do contribuinte, que, na forma da Lei 8541/92, podia compensá-los, sem qualquer
limitação, até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração. Impossível
sua aplicação ao resultado contábil relativo ao exercício de 1994, em face do
disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da
anterioridade nonagesimal. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA
812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS.
COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 resultante
da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994.
Incidência sobre o lucro líquido apurado no balanço fiscal encerrado no
último dia desse mesmo ano. Impossibilidade, em razão da necessária observância
ao princípio da anterioridade mitigada.
2. A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do
lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis apurados nos exercícios anteriores,
para efeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, agrava a situação
do contribuinte, que, na forma da Lei 8541/92, podia compensá-los, sem qualquer
limitação, até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração. Impossível
sua aplicação ao resultado contábil relativo ao exercício de 1994, em face do
disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da
anterioridade nonagesimal. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, DECORRÊNCIA,
UNIFORMIDADE,
DECISÃO, TURMA, (STF) .
- AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DECISÃO EMBARGADA.
CONSTITUCIONALIDADE,
MEDIDA PROVISÓRIA, INAPLICABILIDADE, BALANÇO FISCAL IMEDIATO.
INEXISTÊNCIA,
BENEFÍCIO FISCAL, OCORRÊNCIA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE.
- CORREÇÃO "EX OFÍCIO", ERRO MATERIAL, VOTO, RELAÇÃO, PERÍODO, ALCANCE,
BALANÇO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
ART-00058
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Obs.: - O RE-332885-AgR-ED foram objeto dos RE-AgR-ED-ED
rejeitados em 22/04/2003.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/08/03, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (MLR).
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DJ 15-08-2003 PP-00029 EMENT VOL-02119-02 PP-00200
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02101-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ECIL S/A PRODUTOS E SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE
ADVDOS. : LEANDRO TELES CORRÊA E OUTROS
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